HC 970605 - ACORDAO

HC 970605 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz dos elementos concretos dos autos (indícios de autoria e materialidade, condição de principal traficante local, reincidência específica, tráfico realizado no próprio domicílio monitorado por câmeras, e bens/valores indicativos de proveito ilícito), restou demonstrada a necessidade e adequação da prisão preventiva para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva, situando o caso nas exceções reconhecidas pelo STF ao direito automático à prisão domiciliar de mães de crianças menores de 12 anos.

Parties
Agravante: JUSSANA DA SILVA BECKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão denegatória do habeas corpus e a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Entorpecentes, Reincidência, Ordem Pública, Habilitação Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Entorpecentes Reincidência Ordem Pública Habilitação Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JUSSANA DA SILVA BECKER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318/318-A do CPP para concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 Exceções ao reconhecimento de prisão domiciliar previstas pelo STF no HC 143.641/SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz dos elementos concretos dos autos (indícios de autoria e materialidade, condição de principal traficante local, reincidência específica, tráfico realizado no próprio domicílio monitorado por câmeras, e bens/valores indicativos de proveito ilícito), restou demonstrada a necessidade e adequação da prisão preventiva para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva, situando o caso nas exceções reconhecidas pelo STF ao direito automático à prisão domiciliar de mães de crianças menores de 12 anos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão denegatória do habeas corpus e a prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus