HC 939906 - ACORDAO

HC 939906 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir ilegalidade ou desídia: o processo tramita regularmente, o alongamento decorre da complexidade e do incidente de insanidade mental requerido pela defesa, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente e o juízo adotou diligências (encaminhamento para exame com prazo, nomeação de curador e agendamento), de modo que não se configurou excesso de prazo.

Parties
Agravante / Paciente: ALEX GONCALVES XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Incidente De Insanidade Mental, Roubo Simples E Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Incidente De Insanidade Mental Roubo Simples E Majorado

Case Brief

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Parties

ALEX GONCALVES XAVIER

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 demora na conclusão do incidente de insanidade mental
  3. 3 complexidade da causa e limites da razoabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir ilegalidade ou desídia: o processo tramita regularmente, o alongamento decorre da complexidade e do incidente de insanidade mental requerido pela defesa, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente e o juízo adotou diligências (encaminhamento para exame com prazo, nomeação de curador e agendamento), de modo que não se configurou excesso de prazo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (ordem denegada)

Orders

  • Expedir recomendação ao Juízo de primeiro grau para que seja imprimida celeridade na finalização do incidente de insanidade mental referente à Ação Penal n. 0800982-15.2023.8.15.0411