HC 954568 - DECISAO

HC 954568 - DECISAO

Havendo indícios concretos de participação continuada em tráfico de drogas, associação com outros denunciados, comunicações e mídias extraídas de celulares, apreensão de grande quantidade de cigarros eletrônicos e oferta de arma de grande porte, as instâncias ordinárias aptamente demonstraram os vetores do art. 312 do CPP, de modo que a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública é justificada e, por consequência, o habeas corpus não comporta revisão fático-probatória no caso, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MILTON TAKECHI AOKI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Quebra De Sigilo De Dados, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Quebra De Sigilo De Dados Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MILTON TAKECHI AOKI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas ao invés da prisão preventiva (art. 319 do CPP)
  3. 3 Limites do habeas corpus para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Havendo indícios concretos de participação continuada em tráfico de drogas, associação com outros denunciados, comunicações e mídias extraídas de celulares, apreensão de grande quantidade de cigarros eletrônicos e oferta de arma de grande porte, as instâncias ordinárias aptamente demonstraram os vetores do art. 312 do CPP, de modo que a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública é justificada e, por consequência, o habeas corpus não comporta revisão fático-probatória no caso, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.