RHC 209925 - DECISAO

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Nega-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela condenação a regime inicial fechado e pela reincidência específica do acusado, circunstâncias que demonstram risco à ordem pública e justificam a manutenção da custódia cautelar, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: WALACE AGENOR TAVARES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência Específica, Ordem Pública, Direito De Apelar Em Liberdade, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reincidência Específica Ordem Pública Direito De Apelar Em Liberdade Tráfico De Drogas

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Parties

WALACE AGENOR TAVARES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da custódia cautelar pela reincidência específica
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela condenação a regime inicial fechado e pela reincidência específica do acusado, circunstâncias que demonstram risco à ordem pública e justificam a manutenção da custódia cautelar, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a medida liminar.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.