HC 986108 - DECISAO

HC 986108 - DECISAO

A Corte não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, por inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir instância; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação apta a justificar a manutenção da prisão preventiva (risco de reiteração delitiva e descumprimento de medidas anteriores), não se evidenciando teratologia que autorizasse a intervenção.

Parties
Paciente: MARIA EDUARDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf (análise Preliminar)
Outcome
habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

MARIA EDUARDA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf (análise Preliminar)

Legal Issues

  1. 1 cabível substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de a paciente ser mãe de criança dependente
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento liminar proferido pelo relator em instância ordinária
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para suprimir instância e superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, por inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir instância; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação apta a justificar a manutenção da prisão preventiva (risco de reiteração delitiva e descumprimento de medidas anteriores), não se evidenciando teratologia que autorizasse a intervenção.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.