RHC 212337 - DECISAO

RHC 212337 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada em indícios de autoria decorrentes da prisão em flagrante, depoimentos e imagens das lesões, e pelo perigo concreto à ordem pública e à segurança da vítima em razão de reiteração delitiva e descumprimento de medida protetiva, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; não houve excesso de prazo.

Parties
Paciente: Alberton Luan de Oliveira Xavier; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Julgamento Do Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo Na Investigação, Lesão Corporal Contra a Mulher, Medida Protetiva (lei N. 11.340/2006)
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Família E Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Na Investigação Lesão Corporal Contra a Mulher +1 more

Case Brief

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Parties

Alberton Luan de Oliveira Xavier

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Julgamento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
  2. 2 possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 legalidade e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada em indícios de autoria decorrentes da prisão em flagrante, depoimentos e imagens das lesões, e pelo perigo concreto à ordem pública e à segurança da vítima em razão de reiteração delitiva e descumprimento de medida protetiva, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; não houve excesso de prazo.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se