HC 986473 - DECISAO

HC 986473 - DECISAO

Por estar a decretação da prisão preventiva já considerada legal por esta Corte (HC n. 938.204/SP), por a sentença reafirmar os pressupostos que justificaram a prisão preventiva e por a condenação impor pena substancial a ser cumprida em regime inicialmente fechado, mantiveram-se os fundamentos da custódia cautelar, motivo pelo qual se denegou o habeas corpus in limine.

Parties
Paciente: SAMUEL VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado in Limine
Outcome
habeas corpus denegado, in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Apelação Em Liberdade, Organização Criminosa, Custódia Cautelar, Condenação
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Apelação Em Liberdade Organização Criminosa Custódia Cautelar Condenação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado in Limine

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 manutenção da custódia cautelar na sentença condenatória
  3. 3 direito de apelar em liberdade

Ratio Decidendi

Por estar a decretação da prisão preventiva já considerada legal por esta Corte (HC n. 938.204/SP), por a sentença reafirmar os pressupostos que justificaram a prisão preventiva e por a condenação impor pena substancial a ser cumprida em regime inicialmente fechado, mantiveram-se os fundamentos da custódia cautelar, motivo pelo qual se denegou o habeas corpus in limine.

Court Disposition

habeas corpus denegado, in limine

Orders

  • Denega-se o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.