HC 983982 - DECISAO

HC 983982 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as matérias alegadas como omissas foram analisadas na decisão originária; nos termos do art. 619 do CPP, os aclaratórios são cabíveis somente para sanar obscuridade, contradição ou omissão, o que não ocorreu; manteve-se a prisão preventiva em razão das circunstâncias do flagrante na Operação Tolerância Zero e do uso da residência para o comércio de drogas, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal.

Parties
Embargante: Vitoria Diana Vilas Boas Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prisão Domiciliar, Primariedade, Agregação De Fundamentação Em Habeas Corpus, Omissão/contradição/obscuridade Processual
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prisão Domiciliar Primariedade +2 more

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Parties

Vitoria Diana Vilas Boas Souza

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 alegação de omissão quanto à primariedade do paciente
  3. 3 possibilidade de agregar fundamentação via habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as matérias alegadas como omissas foram analisadas na decisão originária; nos termos do art. 619 do CPP, os aclaratórios são cabíveis somente para sanar obscuridade, contradição ou omissão, o que não ocorreu; manteve-se a prisão preventiva em razão das circunstâncias do flagrante na Operação Tolerância Zero e do uso da residência para o comércio de drogas, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.