RHC 210809 - DECISAO

RHC 210809 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, aliadas à gravidade concreta da conduta e ao expressivo volume de droga apreendida em contexto de tentativa de embarque internacional, além de elementos indicativos de tráfico internacional, possível vinculação a organização criminosa e risco concreto de fuga (estrangeiro sem vínculos e uso de passaporte diverso), entendem-se presentes os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que a prisão preventiva se justifica para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: JEFERSON LUAYI MAKUBIKA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Negado
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Audiência De Custódia

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Parties

JEFERSON LUAYI MAKUBIKA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, aliadas à gravidade concreta da conduta e ao expressivo volume de droga apreendida em contexto de tentativa de embarque internacional, além de elementos indicativos de tráfico internacional, possível vinculação a organização criminosa e risco concreto de fuga (estrangeiro sem vínculos e uso de passaporte diverso), entendem-se presentes os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que a prisão preventiva se justifica para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se