RHC 211086 - DECISAO

RHC 211086 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora não seja possível, em habeas corpus, reexaminar profundamente matéria fático-probatória, faltou demonstração de que medidas cautelares alternativas seriam inadequadas ou insuficientes diante do caso concreto; portanto, determinou-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, por violação ao requisito de necessidade da custódia cautelar.

Parties
Recorrente: JOABE DE SOUZA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Provimento Parcial
Outcome
provimento em parte
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Substituição Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Substituição Da Prisão Preventiva

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Parties

JOABE DE SOUZA BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora não seja possível, em habeas corpus, reexaminar profundamente matéria fático-probatória, faltou demonstração de que medidas cautelares alternativas seriam inadequadas ou insuficientes diante do caso concreto; portanto, determinou-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, por violação ao requisito de necessidade da custódia cautelar.

Court Disposition

provimento em parte

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de 1º grau.
  • Comunique-se com urgência.