RHC 210557 - DECISAO

RHC 210557 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, na extensão não prejudicada pelo recebimento da denúncia, deu-se provimento para revogar a prisão preventiva por insuficiente fundamentação concreta do decreto prisional e desproporcionalidade da custódia, determinando-se a soltura do paciente salvo se por outro motivo estiver preso.

Parties
Paciente: ANTONIO MORAIS DE ANDRADE NETO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido em parte e, na sua extensão, provido; revogada a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso; parcialmente prejudicado quanto ao excesso de prazo em razão do recebimento da denúncia.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta Do Decreto Prisional, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Recebimento Da Denúncia, Prejudicialidade, Revisão Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Do Decreto Prisional Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Recebimento Da Denúncia +2 more

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Parties

ANTONIO MORAIS DE ANDRADE NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Excesso de prazo e perda do objeto em razão do recebimento da denúncia
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, na extensão não prejudicada pelo recebimento da denúncia, deu-se provimento para revogar a prisão preventiva por insuficiente fundamentação concreta do decreto prisional e desproporcionalidade da custódia, determinando-se a soltura do paciente salvo se por outro motivo estiver preso.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, na sua extensão, provido; revogada a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso; parcialmente prejudicado quanto ao excesso de prazo em razão do recebimento da denúncia.

Orders

  • Revogada a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido.