HC 986180 - DECISAO

HC 986180 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não pode suceder recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no decreto prisional; a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na garantia da ordem pública ante risco de reiteração delitiva, evidenciado pela reincidência, extensa folha de antecedentes, confissão e apreensão de drogas e material de preparo, sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: LAERTE LOPES RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Reincidência, Medidas Cautelares, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Reincidência Medidas Cautelares Flagrante

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Parties

LAERTE LOPES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ausência de ilegalidade flagrante no decreto prisional
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública em razão de risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não pode suceder recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no decreto prisional; a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na garantia da ordem pública ante risco de reiteração delitiva, evidenciado pela reincidência, extensa folha de antecedentes, confissão e apreensão de drogas e material de preparo, sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.