HC 986635 - DECISAO

HC 986635 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se comprovou excesso de prazo configurador de constrangimento ilegal: a prolongação da instrução decorre da complexidade da causa e de atos/recursos da defesa, não havendo desídia do magistrado, limites da razoabilidade não ultrapassados e recurso defensivo ainda em trâmite.

Parties
Paciente: RUAN ANSELMO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Súmula 64/stj
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Habeas Corpus Tribunal Do Júri Súmula 64/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUAN ANSELMO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 atribuição da demora processual à defesa ou ao Judiciário
  3. 3 complexidade da causa

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se comprovou excesso de prazo configurador de constrangimento ilegal: a prolongação da instrução decorre da complexidade da causa e de atos/recursos da defesa, não havendo desídia do magistrado, limites da razoabilidade não ultrapassados e recurso defensivo ainda em trâmite.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.