HC 978667 - DECISAO
Reconsiderada a decisão de não conhecimento por instrução deficiente, mas o habeas corpus não foi conhecido em razão da mera reiteração de pedido idêntico já impetrado em favor do mesmo paciente contra o mesmo acórdão, sendo tal reiteração inadmissível conforme precedente citado; portanto mantém‑se o não conhecimento do writ.
- Parties
- Paciente: Mauro dos Santos de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Reconsideração
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Drogas, Instrução Deficiente, Reiteração De Writ Anterior, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
Mauro dos Santos de Oliveira
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração
Legal Issues
- 1 fundamentação da prisão preventiva
- 2 insuficiência de instrução do habeas corpus
- 3 reiteração de impetração anterior e sua inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Reconsiderada a decisão de não conhecimento por instrução deficiente, mas o habeas corpus não foi conhecido em razão da mera reiteração de pedido idêntico já impetrado em favor do mesmo paciente contra o mesmo acórdão, sendo tal reiteração inadmissível conforme precedente citado; portanto mantém‑se o não conhecimento do writ.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Decisão reconsiderada.
- Habeas corpus não conhecido por fundamento diverso.
Full Case Text
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