HC 986931 - DECISAO

HC 986931 - DECISAO

O manejo do habeas corpus não pode prosperar nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; além disso, existem elementos concretos que justificam a prisão preventiva (quantidade de droga apreendida e antecedentes) e a alegação de excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade e exame aprofundado pelo juízo de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

DIEGO COSTA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 análise de excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art.312 do CPP)

Ratio Decidendi

O manejo do habeas corpus não pode prosperar nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; além disso, existem elementos concretos que justificam a prisão preventiva (quantidade de droga apreendida e antecedentes) e a alegação de excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade e exame aprofundado pelo juízo de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.