HC 980549 - DECISAO

HC 980549 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que o habeas corpus não era via adequada (não conhecimento) e, não obstante, verificou que a prisão preventiva foi devidamente requerida pela autoridade policial e encontra fundamentação idônea nos termos do art.312 do CPP, diante da gravidade concreta da conduta (incêndio na casa da mãe idosa), da periculosidade e do risco de reiteração, bem como da insuficiência das medidas do art.319 do CPP, razão pela qual não havia ilegalidade flagrante a ser sanada.

Parties
Paciente: GILSON SILVEIRA DE ALBUQUERQUE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Pernambuco - Terceira Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido (decisão de não conhecimento pelo STJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Medidas Cautelares, Conversão De Prisão Em Flagrante, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006) Medidas Cautelares Conversão De Prisão Em Flagrante +3 more

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Parties

GILSON SILVEIRA DE ALBUQUERQUE

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco - Terceira Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 decretação de prisão preventiva de ofício
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que o habeas corpus não era via adequada (não conhecimento) e, não obstante, verificou que a prisão preventiva foi devidamente requerida pela autoridade policial e encontra fundamentação idônea nos termos do art.312 do CPP, diante da gravidade concreta da conduta (incêndio na casa da mãe idosa), da periculosidade e do risco de reiteração, bem como da insuficiência das medidas do art.319 do CPP, razão pela qual não havia ilegalidade flagrante a ser sanada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (decisão de não conhecimento pelo STJ)

Orders

  • liminar indeferida
  • Intimem-se.