RHC 210793 - DECISAO

RHC 210793 - DECISAO

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva do recorrente foi mantida em razão de fundamentação idônea baseada em elementos concretos (existência de outros processos criminais e risco de reiteração delitiva), mostrando-se insuficientes as medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública; não houve comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos menores, inviabilizando a prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Parties
Recorrente: GILSON VITOR DE OLIVEIRA SALMONT; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Requisitos Do Art. 312 Do CPP Art. 318 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILSON VITOR DE OLIVEIRA SALMONT

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva do recorrente foi mantida em razão de fundamentação idônea baseada em elementos concretos (existência de outros processos criminais e risco de reiteração delitiva), mostrando-se insuficientes as medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública; não houve comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos menores, inviabilizando a prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.