HC 986807 - DECISAO

HC 986807 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade apta a justificar a supressão de instância; adicionalmente, a prisão preventiva possui elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e a manutenção da custódia na sentença não exige fatos novos, bastando que os motivos iniciais permaneçam presentes.

Parties
Paciente: MURILO HENRIQUE PRESTES AUGUSTINHO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Progressão De Regime (art. 112, Lei N. 7.210/84), Súmula 691 STF, Indenferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Preventiva Progressão De Regime (art. 112, Lei N. 7.210/84) Súmula 691 STF Indenferimento Liminar

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Parties

MURILO HENRIQUE PRESTES AUGUSTINHO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação
  3. 3 fundamento da manutenção da prisão preventiva e necessidade ou não de fatos novos na sentença condenatória

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade apta a justificar a supressão de instância; adicionalmente, a prisão preventiva possui elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e a manutenção da custódia na sentença não exige fatos novos, bastando que os motivos iniciais permaneçam presentes.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal