HC 987004 - DECISAO

HC 987004 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF e do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios de autoria (laudos e termo de apreensão), apreensão de aproximadamente 41 kg de haxixe, circunstâncias que indicaram tentativa de fuga e destruição de aparelhos celulares, além de indícios de vínculo com organização criminosa e incompatibilidade patrimonial, configurando risco à instrução criminal, à aplicação da lei penal e à ordem pública, circunstâncias que tornaram inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: ROBERT DIAS DE MELO; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva

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Parties

ROBERT DIAS DE MELO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional (art. 93, IX, CF)
  3. 3 valoração da quantidade/natureza da droga para demonstrar gravidade concreta

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF e do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios de autoria (laudos e termo de apreensão), apreensão de aproximadamente 41 kg de haxixe, circunstâncias que indicaram tentativa de fuga e destruição de aparelhos celulares, além de indícios de vínculo com organização criminosa e incompatibilidade patrimonial, configurando risco à instrução criminal, à aplicação da lei penal e à ordem pública, circunstâncias que tornaram inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se