HC 986899 - DECISAO

HC 986899 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem a superação da Súmula 691/STF; ademais, elementos nos autos (apreensão de drogas na residência e conduta na presença de menor) justificam aguardar o julgamento do writ originário, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DENISE DE OLIVEIRA DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Proferida No Superior Tribunal De Justiça, Com Indeferimento Liminar Do Writ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

DENISE DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Proferida No Superior Tribunal De Justiça, Com Indeferimento Liminar Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar proferido pelo tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem a superação da Súmula 691/STF; ademais, elementos nos autos (apreensão de drogas na residência e conduta na presença de menor) justificam aguardar o julgamento do writ originário, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.