HC 987259 - DECISAO

HC 987259 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verifica constrangimento ilegal evidente; o Tribunal de origem constatou circunstância excepcional apta a afastar a prisão domiciliar — apreensão de elevada quantidade e variedade de drogas na residência onde a paciente vivia com os filhos, indicando utilização do domicílio como ponto de tráfico, inclusive enquanto já cumpria prisão domiciliar anterior.

Parties
Paciente: PRISCILA GONCALVES BOAVENTURA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PRISCILA GONCALVES BOAVENTURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 exceções à substituição da prisão preventiva por domiciliar quando a residência é utilizada para tráfico
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verifica constrangimento ilegal evidente; o Tribunal de origem constatou circunstância excepcional apta a afastar a prisão domiciliar — apreensão de elevada quantidade e variedade de drogas na residência onde a paciente vivia com os filhos, indicando utilização do domicílio como ponto de tráfico, inclusive enquanto já cumpria prisão domiciliar anterior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.