RHC 211074 - DECISAO

RHC 211074 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do fato, modus operandi e condenação anterior), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, e que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; além disso, não é admissível o reexame da negativa de autoria nesta via sem supressão de instância, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: HIGOR DE JESUS ARAUJO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Opositor/parte Ministerial: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento Pelo Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Homicídio Qualificado, Receptação, Posse De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Homicídio Qualificado Receptação Posse De Arma De Fogo

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Parties

HIGOR DE JESUS ARAUJO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal - MPF

Opositor/parte Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Revogação ou substituição da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria de autoria em habeas corpus (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do fato, modus operandi e condenação anterior), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, e que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; além disso, não é admissível o reexame da negativa de autoria nesta via sem supressão de instância, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se