HC 986594 - DECISAO

HC 986594 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser reparado nesta via: o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos (fumus commissi delicti e periculum libertatis), especialmente pelo risco de reiteração delitiva e gravidade concreta dos fatos; a alegação de violência policial não foi enfrentada no acórdão impugnado, o que impediria sua apreciação na presente impetração, e a alegada desproporcionalidade do regime futuro não pode ser aferida na estreita via do habeas corpus liminarmente.

Parties
Paciente: DIEGO MORAES COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ameaça, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Violência Policial, Supressão De Instância, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Reincidência, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Ameaça Porte Ilegal De Arma De Fogo Violência Policial Supressão De Instância Fundamentação Da Custódia Cautelar +2 more

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Parties

DIEGO MORAES COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 alegada violência policial e abuso de autoridade não apreciados em instância anterior (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser reparado nesta via: o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos (fumus commissi delicti e periculum libertatis), especialmente pelo risco de reiteração delitiva e gravidade concreta dos fatos; a alegação de violência policial não foi enfrentada no acórdão impugnado, o que impediria sua apreciação na presente impetração, e a alegada desproporcionalidade do regime futuro não pode ser aferida na estreita via do habeas corpus liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial
  • Publique-se