HC 986891 - DECISAO

HC 986891 - DECISAO

Superada a objeção de súmula por configuração da coação ilegal, concluiu-se que a conversão da prisão em flagrante em preventiva não se justificava de forma proporcional diante da ausência de antecedentes e da quantidade de drogas apreendidas; as medidas do art. 319, I e IV, do CPP são suficientes e adequadas para atender às exigências cautelares, justificando a substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas.

Parties
Paciente: GABRIEL ALVES PEREIRA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem in Limine E Substituição Da Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GABRIEL ALVES PEREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem in Limine E Substituição Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de decisão do relator que indeferiu liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

Superada a objeção de súmula por configuração da coação ilegal, concluiu-se que a conversão da prisão em flagrante em preventiva não se justificava de forma proporcional diante da ausência de antecedentes e da quantidade de drogas apreendidas; as medidas do art. 319, I e IV, do CPP são suficientes e adequadas para atender às exigências cautelares, justificando a substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, I e IV, do CPP
  • imposição de comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades