HC 986869 - DECISAO

HC 986869 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize o STJ a superar a Súmula 691 do STF; as questões suscitadas (contemporaneidade e excesso de prazo) exigem exame aprofundado das circunstâncias concretas e dos requisitos da prisão, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem. Fundamenta-se o indeferimento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS APARECIDO RIBEIRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Da Prisão Súmula 691/stf

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Parties

MATHEUS APARECIDO RIBEIRO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 ausência de contemporaneidade entre decretação e implementação da prisão

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize o STJ a superar a Súmula 691 do STF; as questões suscitadas (contemporaneidade e excesso de prazo) exigem exame aprofundado das circunstâncias concretas e dos requisitos da prisão, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem. Fundamenta-se o indeferimento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.