RHC 209583 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do delito, no modus operandi (vários disparos e promessa de pagamento) e em indícios de autoria e materialidade constantes dos autos, que demonstram risco à ordem pública; ademais, não ficou comprovada a impossibilidade de prestação de tratamento adequado na unidade prisional, razão pela qual não se atendem os requisitos do art. 318, II, do CPP para concessão de prisão domiciliar, justificando o denegamento do habeas corpus.

Parties
Recorrente: ARNALDO ROSA DE SANTANA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Homicídio Qualificado, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Homicídio Qualificado Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ARNALDO ROSA DE SANTANA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por doença grave (art. 318, II, CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do delito, no modus operandi (vários disparos e promessa de pagamento) e em indícios de autoria e materialidade constantes dos autos, que demonstram risco à ordem pública; ademais, não ficou comprovada a impossibilidade de prestação de tratamento adequado na unidade prisional, razão pela qual não se atendem os requisitos do art. 318, II, do CPP para concessão de prisão domiciliar, justificando o denegamento do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.