HC 986798 - DECISAO

HC 986798 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea baseada em indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta do fato, perigo de reiteração delitiva, reincidência do agente e necessidade de proteger a integridade física e psicológica da vítima, demonstrando a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 313, III do CPP e art. 12-C, §2º da Lei nº 11.340/2006; portanto, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente/impetrante: HELISSON THEODORO FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei Maria Da Penha, Ameaça, Lesão Corporal, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei Maria Da Penha Ameaça Lesão Corporal +2 more

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Parties

HELISSON THEODORO FERREIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de proteção da integridade física e psicológica da vítima
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão em casos de risco

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea baseada em indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta do fato, perigo de reiteração delitiva, reincidência do agente e necessidade de proteger a integridade física e psicológica da vítima, demonstrando a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 313, III do CPP e art. 12-C, §2º da Lei nº 11.340/2006; portanto, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se