HC 985077 - DECISAO

HC 985077 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque os fatos imputados, segundo o acórdão recorrido, teriam sido praticados por militar na ativa e configurariam ofensa aos interesses da ordem de administração militar, incidindo o art. 9º, II, "e", do CPM, de modo que a competência é da justiça castrense e o writ é inviável.

Parties
Paciente: Samuel Tillvitz da Luz; Órgão Coator: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo; Encarregada Do Ipm/corregedoria Da Polícia Militar Do Estado De São Paulo: 1º Ten PM MARIANA CAROLINA DE BRITO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Hierarquia E Disciplina, Competência Da Justiça Militar, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Audiência De Custódia
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Hierarquia E Disciplina Competência Da Justiça Militar Fundamentação Da Decisão Cautelar +1 more

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Parties

Samuel Tillvitz da Luz

Paciente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Órgão Coator

1º Ten PM MARIANA CAROLINA DE BRITO SILVA

Encarregada Do Ipm/corregedoria Da Polícia Militar Do Estado De São Paulo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência da justiça militar para crimes supostamente praticados por militar na ativa
  2. 2 natureza militar do crime nos termos do art. 9º, II, "e", do CPM
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque os fatos imputados, segundo o acórdão recorrido, teriam sido praticados por militar na ativa e configurariam ofensa aos interesses da ordem de administração militar, incidindo o art. 9º, II, "e", do CPM, de modo que a competência é da justiça castrense e o writ é inviável.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.