HC 982756 - DECISAO

HC 982756 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima diante de elementos concretos: apreensão de significativa quantidade de droga (90 volumes, aproximadamente 45kg), condenação anterior por tráfico e indícios de risco de reiteração delitiva, além da ausência de prova de imprescindibilidade do paciente para os cuidados do filho, não sendo possível pelo habeas corpus o revolvimento probatório necessário para alterar essa avaliação; por tais motivos, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Requerente: FILIPE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

FILIPE DO NASCIMENTO

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 concessão de prisão domiciliar
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga como fundamentação da preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima diante de elementos concretos: apreensão de significativa quantidade de droga (90 volumes, aproximadamente 45kg), condenação anterior por tráfico e indícios de risco de reiteração delitiva, além da ausência de prova de imprescindibilidade do paciente para os cuidados do filho, não sendo possível pelo habeas corpus o revolvimento probatório necessário para alterar essa avaliação; por tais motivos, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se