RHC 209908 - DECISAO

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O tribunal concluiu que a entrada dos policiais no domicílio e a busca foram lícitas, pois havia fundadas razões e diligências prévias indicando situação de crime permanente apta a autorizar o ingresso sem mandado; assim, não houve ilicitude nas provas obtidas. Além disso, mantiveram a prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP pela presença de fumus comissi delicti, periculum libertatis, gravidade concreta da conduta, reincidência e extensa ficha de antecedentes, justificando a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: FELLIPE HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Fiscal Da Lei (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar Sem Mandado, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Receptação, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Busca Domiciliar Sem Mandado Prova Ilícita Flagrante Delito Receptação +1 more

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Parties

FELLIPE HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas a partir de busca pessoal e domiciliar
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 licitude do ingresso em domicílio sem mandado em caso de crime permanente

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a entrada dos policiais no domicílio e a busca foram lícitas, pois havia fundadas razões e diligências prévias indicando situação de crime permanente apta a autorizar o ingresso sem mandado; assim, não houve ilicitude nas provas obtidas. Além disso, mantiveram a prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP pela presença de fumus comissi delicti, periculum libertatis, gravidade concreta da conduta, reincidência e extensa ficha de antecedentes, justificando a garantia da ordem pública.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.