HC 977194 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por ausência de pronunciamento da Corte estadual sobre as matérias suscitadas, de modo que o exame pela Corte superior configuraria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.
- Parties
- Paciente: DANIEL ROCHA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500506-79.2022.8.26.0599); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Medidas Cautelares, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Case Brief
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Parties
DANIEL ROCHA DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500506-79.2022.8.26.0599)
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 excesso de prazo da prisão cautelar
- 2 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
- 3 cabimento de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por ausência de pronunciamento da Corte estadual sobre as matérias suscitadas, de modo que o exame pela Corte superior configuraria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Pedido liminar indeferido
- Não conhecer do habeas corpus
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