HC 986516 - DECISAO

HC 986516 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não pode suceder recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício; ademais, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela gravidade do delito, pelo modus operandi e pela periculosidade do paciente (condenação anterior e registro recente por porte ilegal de arma), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a necessidade de garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: FELIPE ABRAAO CESAR RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Modos Operandi, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Modos Operandi Reincidência Medidas Cautelares Diversas

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Parties

FELIPE ABRAAO CESAR RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante apta a justificar ordem de ofício
  3. 3 fundamentação suficiente para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não pode suceder recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício; ademais, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela gravidade do delito, pelo modus operandi e pela periculosidade do paciente (condenação anterior e registro recente por porte ilegal de arma), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a necessidade de garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se