HC 987302 - DECISAO

HC 987302 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou aos autos cópia da decisão que originalmente decretou a custódia preventiva, faltando a prova pré-constituída exigida para a apreciação da alegação de constrangimento ilegal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da decisão que decretou a custódia preventiva
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Natureza urgente do habeas corpus que não admite dilação probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou aos autos cópia da decisão que originalmente decretou a custódia preventiva, faltando a prova pré-constituída exigida para a apreciação da alegação de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.