HC 985091 - DECISAO

HC 985091 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado; a decisão de primeira instância e o acórdão regional apresentaram fundamentação concreta quanto à materialidade e indícios suficientes (diversidade, natureza e quantidade das drogas, apetrechos de tráfico e reincidência específica), indicando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de resguardar a ordem pública, razões suficientes para a conversão da prisão em preventiva; as alegações sobre ausência de autorização para ingresso na residência e nulidades demandam dilação probatória e reexame factual incompatível com a via do habeas corpus, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: GABRIEL SOUZA MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Busca Domiciliar, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Busca Domiciliar +1 more

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Parties

GABRIEL SOUZA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 fundamentação concreta do decreto prisional (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado; a decisão de primeira instância e o acórdão regional apresentaram fundamentação concreta quanto à materialidade e indícios suficientes (diversidade, natureza e quantidade das drogas, apetrechos de tráfico e reincidência específica), indicando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de resguardar a ordem pública, razões suficientes para a conversão da prisão em preventiva; as alegações sobre ausência de autorização para ingresso na residência e nulidades demandam dilação probatória e reexame factual incompatível com a via do habeas corpus, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.