HC 987174 - DECISAO

HC 987174 - DECISAO

Apesar de haver indicativos de materialidade e autoria e risco de reiteração, em juízo de proporcionalidade e considerando registros antigos e a quantidade não elevada das drogas apreendidas (53,9 g de maconha e 1,75 g de cocaína), a prisão preventiva revelou-se excessiva. Foram suficientes e adequadas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, I e IV, do CPP, sendo, por isso, substituída a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial.

Parties
Paciente: PAULO THEODORO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

PAULO THEODORO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de flagrante em prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 adequação das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Apesar de haver indicativos de materialidade e autoria e risco de reiteração, em juízo de proporcionalidade e considerando registros antigos e a quantidade não elevada das drogas apreendidas (53,9 g de maconha e 1,75 g de cocaína), a prisão preventiva revelou-se excessiva. Foram suficientes e adequadas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, I e IV, do CPP, sendo, por isso, substituída a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão às instâncias ordinárias.