HC 986336 - DECISAO

HC 986336 - DECISAO

Considerando que o acusado é primário e não possui antecedentes, e que a quantidade apreendida, embora não ínfima, não é suficientemente expressiva para justificar a cautela máxima, concluiu-se que as medidas cautelares do art. 319 do CPP são idôneas e proporcionais para substituir a prisão preventiva, nos termos do art. 282, §6º do CPP, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas.

Parties
Acusado: FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Tráfico De Drogas Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 319 Do CPP, Art. 282, §6º Do CPP (lei Nº 13.964/2019)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 319 Do CPP Art. 282, §6º Do CPP (lei Nº 13.964/2019)

Case Brief

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Parties

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA

Acusado

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Tráfico De Drogas Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  2. 2 Valoração da primariedade e ausência de antecedentes na avaliação da necessidade da custódia cautelar
  3. 3 Relevância da quantidade e variedade de drogas para justificar a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Considerando que o acusado é primário e não possui antecedentes, e que a quantidade apreendida, embora não ínfima, não é suficientemente expressiva para justificar a cautela máxima, concluiu-se que as medidas cautelares do art. 319 do CPP são idôneas e proporcionais para substituir a prisão preventiva, nos termos do art. 282, §6º do CPP, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca, sem...
  • Alertar que o descumprimento injustificado das medidas poderá importar no imediato restabelecimento da prisão preventiva.