HC 986894 - DECISAO

HC 986894 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não há demonstração de constrangimento ilegal manifesto: o reconhecimento fotográfico, ainda que discutido, não é o único elemento indiciário; existem outros indícios de autoria e materialidade (rastreador do veículo, localização dos acusados, apreensão de simulacro, reconhecimento na delegacia) e a prisão preventiva foi fundamentada com base em circunstâncias concretas do delito, sendo, portanto, prematuro o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Parties
Paciente: PEDRO ROBERT ANDRE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: IMPETRANTES; Vítima: Juliana Maria de Araujo Caldas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Julgamento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Trancamento De Ação Penal, Indícios De Autoria, Corrupção De Menor
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Trancamento De Ação Penal Indícios De Autoria Corrupção De Menor

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Parties

PEDRO ROBERT ANDRE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

IMPETRANTES

Impetrante

Juliana Maria de Araujo Caldas

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Julgamento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 possibilidade de trancamento de ação penal em sede de habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não há demonstração de constrangimento ilegal manifesto: o reconhecimento fotográfico, ainda que discutido, não é o único elemento indiciário; existem outros indícios de autoria e materialidade (rastreador do veículo, localização dos acusados, apreensão de simulacro, reconhecimento na delegacia) e a prisão preventiva foi fundamentada com base em circunstâncias concretas do delito, sendo, portanto, prematuro o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.