RHC 212745 - DECISAO

RHC 212745 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento por entender que a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta pela existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, pela existência de arma e de quantia em dinheiro, pela reincidência do paciente e pelo risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Recorrente / Paciente: CARLOS HENRIQUE PEREIRA DE SÁ; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE PEREIRA DE SÁ

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para decreto prisional
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento por entender que a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta pela existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, pela existência de arma e de quantia em dinheiro, pela reincidência do paciente e pelo risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.