RHC 212427 - DECISAO

RHC 212427 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, notadamente a prática reiterada de furtos qualificados em associação criminosa e a condição de foragido do recorrente, demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas da prisão nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente/recorrente: HIGOR SOUZA DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fuga Do Distrito Da Culpa, Furto Qualificado, Associação Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fuga Do Distrito Da Culpa Furto Qualificado Associação Criminosa Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HIGOR SOUZA DE FRANCA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios de autoria delitiva não decidida pelo tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade da prisão para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, notadamente a prática reiterada de furtos qualificados em associação criminosa e a condição de foragido do recorrente, demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas da prisão nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.