RHC 211804 - DECISAO

RHC 211804 - DECISAO

Ocorreu sentença condenatória superveniente que manteve a custódia e constituiu novo título judicial; por esse motivo, a impetração dirigida à impugnação do decreto prisional anterior ficou prejudicada, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, ressalvando-se apenas hipótese de ilegalidade flagrante que justificaria atuação de ofício.

Parties
Recorrente: UIRES SANTOS AZEVEDO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Superveniência De Sentença, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Superveniência De Sentença Habeas Corpus

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Parties

UIRES SANTOS AZEVEDO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 análise de excesso de prazo na prisão cautelar

Ratio Decidendi

Ocorreu sentença condenatória superveniente que manteve a custódia e constituiu novo título judicial; por esse motivo, a impetração dirigida à impugnação do decreto prisional anterior ficou prejudicada, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, ressalvando-se apenas hipótese de ilegalidade flagrante que justificaria atuação de ofício.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 131/132).
  • Recurso julgado prejudicado.