HC 986982 - DECISAO

HC 986982 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na impropriedade de conhecimento do writ nesta Corte quando o Tribunal de origem não examinou o mérito e quando não se verifica flagrante ilegalidade que autorize excepcionar a Súmula 691/STF; adicionalmente, entendeu-se que a manutenção da prisão na sentença estava devidamente fundamentada pela persistência dos motivos que ensejaram sua decretação (gravidade concreta, quantidade e natureza da droga, preservação da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal).

Parties
Paciente: MANOEL MOTA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Prevenção, Súmula 691/stf, Manutenção Da Prisão Na Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Prevenção Súmula 691/stf Manutenção Da Prisão Na Sentença

Case Brief

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Parties

MANOEL MOTA DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 prevenção na distribuição de habeas corpus
  2. 2 possibilidade de conhecimento de HC contra indeferimento de liminar por relator
  3. 3 fundamentação da manutenção da prisão na sentença

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na impropriedade de conhecimento do writ nesta Corte quando o Tribunal de origem não examinou o mérito e quando não se verifica flagrante ilegalidade que autorize excepcionar a Súmula 691/STF; adicionalmente, entendeu-se que a manutenção da prisão na sentença estava devidamente fundamentada pela persistência dos motivos que ensejaram sua decretação (gravidade concreta, quantidade e natureza da droga, preservação da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal).

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.