HC 986994 - DECISAO

HC 986994 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (gravidade concreta da conduta, modus operandi, periculosidade e liderança em organização criminosa) que justificam a garantia da ordem pública e atendem aos requisitos do art. 312 do CPP; além disso, pedidos relativos à prisão domiciliar não foram examinados pelas instâncias ordinárias, impedindo o conhecimento pelo STJ sem indevida supressão de instância, e não se demonstrou ilegalidade manifesta que justificasse intervenção por habeas corpus.

Parties
Paciente: DAVIDESSON DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Concreta, Periculosidade, Contemporaneidade Da Medida
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Gravidade Concreta Periculosidade +1 more

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Parties

DAVIDESSON DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (gravidade concreta da conduta, modus operandi, periculosidade e liderança em organização criminosa) que justificam a garantia da ordem pública e atendem aos requisitos do art. 312 do CPP; além disso, pedidos relativos à prisão domiciliar não foram examinados pelas instâncias ordinárias, impedindo o conhecimento pelo STJ sem indevida supressão de instância, e não se demonstrou ilegalidade manifesta que justificasse intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denegar a ordem em habeas corpus.
  • Cientifique-se o representante do Ministério Público Federal.