HC 987345 - DECISAO

HC 987345 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319, I e IV, do CPP, porque, em juízo de proporcionalidade, a quantidade de droga apreendida (11,07 g de crack) não foi considerada elevada e as condenações sob o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não configuram maus antecedentes, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão previstas na Lei n. 12.403/2011 para tutela da ordem pública.

Parties
Paciente: GUSTAVO BURQUE MARINHOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc) / Decisão Concessiva (concessão Da Ordem, in Limine)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

GUSTAVO BURQUE MARINHOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc) / Decisão Concessiva (concessão Da Ordem, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal por acórdão do TJSP
  2. 2 conversão de flagrante em prisão preventiva
  3. 3 adequação e proporcionalidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319, I e IV, do CPP, porque, em juízo de proporcionalidade, a quantidade de droga apreendida (11,07 g de crack) não foi considerada elevada e as condenações sob o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não configuram maus antecedentes, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão previstas na Lei n. 12.403/2011 para tutela da ordem pública.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo (art. 319, I, CPP)
  • Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, CPP)