HC 977573 - DECISAO

HC 977573 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram, de forma concreta, a necessidade da prisão preventiva: o paciente descumpriu medidas protetivas em curto intervalo, ameaçou a integridade de terceiros e persistiu na conduta, evidenciando risco à integridade física da vítima e ineficácia de medidas alternativas, situação em que a Lei Maria da Penha (art. 12-C, §2º) e o Código de Processo Penal autorizam a manutenção da custódia cautelar, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: JOSE DOS REIS DA SILVA JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória +1 more

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Parties

JOSE DOS REIS DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas protetivas de urgência
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Efeito da manifestação da vítima na análise da necessidade da segregação cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram, de forma concreta, a necessidade da prisão preventiva: o paciente descumpriu medidas protetivas em curto intervalo, ameaçou a integridade de terceiros e persistiu na conduta, evidenciando risco à integridade física da vítima e ineficácia de medidas alternativas, situação em que a Lei Maria da Penha (art. 12-C, §2º) e o Código de Processo Penal autorizam a manutenção da custódia cautelar, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.