RHC 212496 - DECISAO

RHC 212496 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a ausência de audiência de custódia foi justificada por hospitalização e, de qualquer modo, não acarreta automaticamente a nulidade da prisão preventiva; estavam presentes fumus commissi delicti e periculum libertatis decorrentes de indícios de autoria e materialidade, apreensão de arma, reiteração delitiva, maus antecedentes e risco de fuga, e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Recorrente: LEONIR SILVANO GOETZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculosidade, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculosidade Reincidência +1 more

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Parties

LEONIR SILVANO GOETZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de realização de audiência de custódia
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a ausência de audiência de custódia foi justificada por hospitalização e, de qualquer modo, não acarreta automaticamente a nulidade da prisão preventiva; estavam presentes fumus commissi delicti e periculum libertatis decorrentes de indícios de autoria e materialidade, apreensão de arma, reiteração delitiva, maus antecedentes e risco de fuga, e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus (nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Publique-se.