HC 987020 - DECISAO

HC 987020 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não se vislumbrou, de plano, ilegalidade manifesta que autorizasse a mitigação do enunciado 691 da Súmula do STF; a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea baseada na gravidade concreta da conduta e na necessidade de proteção das vítimas, e a alegação de decretação ex officio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise demandaria aprofundamento e poderia ensejar supressão de instância.

Parties
Paciente: WILLIAN SPINDOLA DE ATAÍDES; Órgão Que Indeferiu Liminar: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Vítima: Keila Barbosa Marques; Vítima: Júlia Spindola Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares, Nulidade Por Decreto Ex Officio
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Medidas Cautelares +1 more

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Parties

WILLIAN SPINDOLA DE ATAÍDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Que Indeferiu Liminar

Keila Barbosa Marques

Vítima

Júlia Spindola Marques

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decretação da prisão preventiva por suposta decretação de ofício (art. 311 CPP)
  2. 2 presença dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 e art. 313 CPP)
  3. 3 aplicabilidade do enunciado n. 691 da Súmula do STF ao caso

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não se vislumbrou, de plano, ilegalidade manifesta que autorizasse a mitigação do enunciado 691 da Súmula do STF; a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea baseada na gravidade concreta da conduta e na necessidade de proteção das vítimas, e a alegação de decretação ex officio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise demandaria aprofundamento e poderia ensejar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.