RHC 212751 - DECISAO

RHC 212751 - DECISAO

A prisão preventiva do recorrente foi mantida porque está fundamentada em dados concretos dos autos (apreensão de 28 buchas de maconha - 46,3g, 29 pinos de cocaína - 44,5g, e suposta condução de motocicleta com registro de furto) que demonstram gravidade concreta da conduta e periculosidade, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para a garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar, portanto nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: RERYSON THIAGO BATISTA ALVES SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário constitucional em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RERYSON THIAGO BATISTA ALVES SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação para segregação cautelar
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do recorrente foi mantida porque está fundamentada em dados concretos dos autos (apreensão de 28 buchas de maconha - 46,3g, 29 pinos de cocaína - 44,5g, e suposta condução de motocicleta com registro de furto) que demonstram gravidade concreta da conduta e periculosidade, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para a garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar, portanto nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário constitucional em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o representante do Ministério Público Federal.
  • Publique-se.