RHC 212517 - DECISAO

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Por se tratar de crime de homicídio praticado mediante violência, aplica-se a vedação do art. 318-A, inciso I, do Código de Processo Penal à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos; estando a prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta da conduta, o recurso ordinário em habeas corpus deve ser negado.

Parties
Recorrente: VITORIA CRISTINA SANTOS SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Maternidade, Lei N. 13.769/2018, Art. 318 Do Código Penal, Art. 318 a, Inciso I, Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Maternidade Lei N. 13.769/2018 Art. 318 Do Código Penal Art. 318 A, Inciso I, Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

VITORIA CRISTINA SANTOS SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da maternidade
  2. 2 Aplicação da Lei n. 13.769/2018 e do art. 318 do CPP
  3. 3 Incidência da exceção do art. 318-A, inciso I, do CPP para crimes praticados com violência

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime de homicídio praticado mediante violência, aplica-se a vedação do art. 318-A, inciso I, do Código de Processo Penal à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos; estando a prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta da conduta, o recurso ordinário em habeas corpus deve ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.