RHC 212516 - DECISAO

RHC 212516 - DECISAO

Houve fundamentação concreta para a custódia cautelar: o crime imputado com pena superior a quatro anos, comprovados maus antecedentes, reiteração delitiva após substituição da prisão preventiva por medidas cautelares e risco efetivo à ordem pública; assim, as medidas alternativas mostraram-se insuficientes, justificando a manutenção da prisão preventiva e o desprovimento do recurso ordinário.

Parties
Recorrente: PATRICK HENRIQUE CRISTELLI SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Preservação Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Preservação Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PATRICK HENRIQUE CRISTELLI SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da prisão preventiva alegada pelo recorrente por ausência de fundamentação e desproporcionalidade
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas diante de risco à ordem pública
  3. 3 Efeito de reiteração delitiva após concessão de medidas cautelares sobre a necessidade de custódia preventiva

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta para a custódia cautelar: o crime imputado com pena superior a quatro anos, comprovados maus antecedentes, reiteração delitiva após substituição da prisão preventiva por medidas cautelares e risco efetivo à ordem pública; assim, as medidas alternativas mostraram-se insuficientes, justificando a manutenção da prisão preventiva e o desprovimento do recurso ordinário.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se e intimem-se.