HC 987223 - DECISAO

HC 987223 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque a alegação de ilicitude do reconhecimento fotográfico é reiteração de matéria já debatida no HC 967.385/MG e o alegado excesso de prazo não foi previamente submetido ao Tribunal local, tornando inviável sua análise por esta Corte; além disso, a concessão de liminar em HC é excepcional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade Das Provas, Reconhecimento Fotográfico, Excesso De Prazo, Impronúncia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Ilegalidade Das Provas Reconhecimento Fotográfico Excesso De Prazo Impronúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 excesso de prazo no julgamento perante o Conselho de Sentença
  3. 3 supressão de instância por não prévia apreciação da matéria no Tribunal local

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque a alegação de ilicitude do reconhecimento fotográfico é reiteração de matéria já debatida no HC 967.385/MG e o alegado excesso de prazo não foi previamente submetido ao Tribunal local, tornando inviável sua análise por esta Corte; além disso, a concessão de liminar em HC é excepcional.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.